| Título: |
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LEI Nº 15.948 26/12/2013 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Institui o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais - Pro Mac, dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 27/12/2013 p. 3-4 c. 2-4, 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 43/2013 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Andrea Matarazzo |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 58.041/2017 - Regulamenta esta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 59.119/2019 - Regulamenta esta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 62.159/2023 - Regulamenta esta Lei, revogando regulamentação anterior. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Revoga a Lei nº 10.923/1990. (ver documento)
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| Alterações: |
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Lei 16.757/2017 - Altera o art. 6º desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Criação - Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais - Incentivo fiscal - Atividade cultural - Atividade artística - Projeto cultural - Incentivo à cultura - Apoio - Patrocínio - ISS - IPTU - Secretaria Municipal de Cultura - Contrapartida - Comissão julgadora - Membros - Competência - Atribuição - Aprovação - Certificado - Fundo Especial de Promoção de Atividades Culturais - Cadastro Eletrônico de Proponentes - Internet - Receita |